A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a lei brasileira que regula o tratamento de dados pessoais. A LGPD foi promulgada em 2018 e entrou em vigor em 2020.
Objetivos da LGPD
Proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e formação da personalidade
Criar um cenário de segurança jurídica
Padronizar regulamentos e práticas para proteger os dados pessoais
